Aviso de Contumácia n.º 11403/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 403/2004 - AP. - O Dr. Carlos Berguete, juiz de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 553/99.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Tavares Martinho, filho de Tibério Martinho e de Francelina Maria da Conceição Tavares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10226938, com domicílio no Bairro do Armador, 773, 8.º, esquerdo, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1999, e um crime de violação na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Berguete. - A Oficial de Justiça, Helena Silva.