Aviso de Contumácia n.º 11407/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 407/2004 - AP. - O Dr. Nuno Costa, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) 19443/92.5JDLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Gulamhussein Abubaker, filho de Abubaker Ornar e de Emna Mamed, natural de Portugal, nascido em 5 de Julho de 1946, casado (no regime de comunhão geral de bens), profissão: manequins, vendedores e demonstradores, contribuinte fiscal n.º 175052190, titular do bilhete de identidade n.º 10509338, com domicílio na Rua de Correia Garção, 9, 8.º, A, Odivelas, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1992. Por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

1 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Costa. - O Oficial de Justiça, João Rita.