Aviso de Contumácia n.º 11409/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 409/2004 - AP. - O Dr. João Bártolo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 17456/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Eduardo dos Santos Vieira, filho de António da Camara Vieira e de Maria Zita dos Santos Vieira, natural do Funchal, Monte (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6436244, com domicílio na Rua da Misericórdia, 66, 5.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 25 de Setembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos (bilhete de Identidade, carta de condução e passaporte), certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, João Bártolo. - A Oficial de Justiça, Elisabete Rosa.