Aviso de Contumácia n.º 1141/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1141/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1000/98.4TASTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Parrinha Campos de Oliveira, filha de José Campos Escumalha e de Maria Luísa Gonçalves Parrinha Campos, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, com nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Janeiro de 1981, estado civil: casada, bilhete de identidade: 12019168, emitido em 13 de Outubro de 1997 por Setúbal, domicílio: Rua dos Foros, 43, Gâmbia, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Outubro de 1998, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.