Aviso de Contumácia n.º 11411/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 411/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 2110/96.8JDLSB (378/99), do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, o arguido João Abílio Mendes Pereira, filho de João Simões Pereira e de Argentina Mendes Pereira, natural de Santos-o-Velho, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Julho de 1929, divorciado, administrador, titular do bilhete de identidade n.º 1135388, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Avenida do Padre Manuel da Nóbrega, 11-C, Lisboa, por haver cometido 13 crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarado contumaz, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar os documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e, ainda, a proibição de obter certidões ou de efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.