Aviso de Contumácia n.º 1142/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1142/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 177/99.6GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Vieira Moreira, filho de Germano Moreira e de Ana Vieira, Cabo Verde, com nacionalidade caboverdiana, nascido em 16 de Dezembro de 1964, estado civil: solteiro, profissão: pedreiro, bilhete de identidade: 16078335, emitido em 4 de Setembro de 1985, por Lisboa, válido até 4 de Junho de 1991, domicílio: Bairro da Pedreira dos Húngaros, Rua F, 6, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, como cúmplice, de um crime previsto e punido pelos artigos 27.º, n.º 1, 73.º e 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, todos do Código Penal, praticado em 18 de Março de 1999, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se encontrar detido, tendo prestado Termo de Identidade e Residência.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.