Aviso de Contumácia n.º 11421/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 421/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 3338/93.5TDLSB, que o Ministério Público move contra Adélia Maria da Conceição Vieira Henriques, filha de Alfredo Henriques e de Irene da Conceição Silva Vieira, natural de Moita de Ferreiros, Lourinhã, nascida em 23 de Março de 1962, portadora do bilhete de identidade n.º 6101181, de 26 de Março de 1990, emitido em Lisboa, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi à arguida, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Martins.