Aviso de Contumácia n.º 11421/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 421/2004 - AP. - A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 81/03.5TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido João de Jesus Pereira, filho de Jorge da Silva Pereira e de Aldina de Jesus Lopes, natural de Touro, Vila Nova de Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1970, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 9989365, com residência conhecida na Rua da Estação, 36, 3530-134 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objecto colocado sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Outubro de 2004. - AJuiz de Direito, Lígia Isabel da Silva Miragaia. - A Oficial de Justiça, Edite Lopes.