Aviso de Contumácia n.º 11425/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 425/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa M. Pires de Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 126/99.1TBMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Rodrigues dos Santos, filho de Carlos Manuel Bento Rodrigues e de Maria do Carmo Marques dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10174133, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 8, Alcanena, em que o mesmo, por acórdão de 29 de Março de 1996, foi condenado na pena de cinco anos, quatro meses e cinco dias de prisão, que parcialmente lhe falta cumprir; na sequência da revogação da liberdade condicional, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa M. Pires de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Jorge.