Aviso de Contumácia n.º 1143/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1143/2006 - AP. - O Dr. João Mendes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 94/02.4TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Filipe Tiago Galveias Seixo, filho de Edgar José Galveias Seixo e de Maria José Sousa T. M. P. Galveias Seixo, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8874668, com domicílio na Rua Florbela Espanca, 15, Santarém, 2000Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em data indeterminada de 1992 e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal de 1995, praticado em data indeterminada de 1992, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade em virtude de ter prestado termo de identidade e residência.

29 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Mendes Ferreira. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel Gonçalves Ferreira.