Aviso de Contumácia n.º 11431/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 431/2004 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 59/03.9PAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Emília Gorgan, filha de Gorgan Aumitru e de Olar Lucretia, de nacionalidade romena, nascida em 3 de Março de 1965, divorciado, titular do passaporte n.º 06964654, com domicílio na Rua de Luciano Cordeiro, 30, Residência Santana, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - A Oficial de Justiça, Isabel Silva.