Aviso de Contumácia n.º 11432/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 432/2004 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 645/04.0TBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Martins Maio, na qualidade de legal representante da sociedade Cristino & Mestre, Lda., contribuinte fiscal n.º 501309721, com domicílio no Restaurante Montiagri, Avenida de Olivença, Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - A Oficial de Justiça, Isabel Silva.