Aviso de Contumácia n.º 11434/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 434/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 7638/92.6JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Marília Marques de Araújo, natural do Campo Grande, Lisboa, solteira, nascida a 3 de Maio de 1959, filha de Carlos Coutinho de Araújo e de Ilda de Jesus Marques, titular do bilhete de identidade n.º 5191342, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Horta do Brazinho, 5, Casinha da Gala, Peares de Quelfes, Olhão, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - O Escrivão-Auxiliar, Carlos Alberto Pinto Martins.