Aviso de Contumácia n.º 11436/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 436/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 791/95.9PFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Francisco Patracol Farrica, solteiro, filho de Feliciano Joaquim Farrica e de Joaquina Joana Patracol, natural de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, empregado de copa, nascido a 13 de Novembro de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 6254901, emitido em 29 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Município, lote 515, 5.º, direito, Brandoa, Amadora, o qual se encontra acusado por um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registo civil, predial, comercial, criminal e de Automóveis, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.