Aviso de Contumácia n.º 11437/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 437/2004 - AP. - O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 116/99.4TBNZR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge da Conceição Pereira, filho de José Luís Carvalho Pereira e de Albertina Conceição Cristino Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10610260, com domicílio na Rua da Cozinha Económica, Alcântara, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Zélia Cardoso.