Aviso de Contumácia n.º 11438/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 438/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 349/97.8SXLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel da Conceição Silva, filho de José Manuel Gonçalves da Silva e de Maria Cidália da Conceição Silva, nascido a 18 de Julho de 1969, na freguesia de Camarate, concelho de Loures, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9089437, com última residência conhecida na Praceta da Cidade de Braga, lote 21, 1.º, esquerdo, Montijo, o qual se encontra acusado pelo crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a tal diploma legal, foi ao arguido, por sentença de 29 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Auxiliar, Sandra Cristina Machado Meira.