Aviso de Contumácia n.º 11444/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 444/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 9899/93.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Bernardo Ferreira, casado, natural de Sacavém, filho de Manuel Jesus Ferreira e de Lucília Alves Bernardo, nascido a 23 de Julho de 1967, e com última residência conhecida na Quinta da Piedade, lote 93-A, 5.º, Póvoa de Santa Iria, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.