Aviso de Contumácia n.º 11455/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 455/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 14 646/95.3TDLSB (3730), que o Ministério Público move contra o arguido João Luís Vicente Santos, divorciado, filho de Albino dos Santos e de Ana do Espírito Santo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 17 de Fevereiro de 1961, com última residência conhecida na Rua do Conde de Almoster, 26, 6.º, direito, Lisboa, a quem foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, à data dos factos, e actualmente pelo artigo 217.º do Código Penal, conjugados com os artigos 28.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.