Aviso de Contumácia n.º 11457/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 457/2004 - AP. - O Dr. Hugo Silva P. A. Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 140/02.1GBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Pimenta Torres, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1981, na freguesia de Nossa Senhora do Amparo, Póvoa de Lanhoso, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12123899, com domicílio na Rua da Calfaiona, 400, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, do Código Penal, artigo 203.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea e), praticado em 6 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Hugo Silva P. A. Meireles. - O Oficial de Justiça, Armando Lima Peixoto.