Aviso de Contumácia n.º 11458/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 458/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 25/97.1SOLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Isabel Maria Miranda Gonçalves, filha de Manuel Gonçalves e de Maria de Lurdes Miranda, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 21 de Janeiro de 1959, copeira, com última residência conhecida na Rua da Bombarda, 74, 8.º, esquerdo, Lisboa, à qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e tabelas I-A e I-B, anexas, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que a arguida se apresentou em Juízo.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.