Aviso de Contumácia n.º 11459/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 459/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3179/93.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui da Conceição Silva Cunha, natural do Alto do Pina, Lisboa, nascido a 6 de Setembro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9767375, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta da Holandesa, H-10, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.