Aviso de Contumácia n.º 11469/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 469/2000 - AP. - O Dr. António Alexandre Trigo Mesquita, Juíz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 251/89, pendente neste Tribunal contra o arguido Antão Luís Ferreira de Almeida Garret, natural de Santa Isabel, Lisboa, filho de Francisco Maria das Vitórias Lancantre Almeida Garret e de Ester Ferreira de Almeida Garret, nascido a 18 de Junho de 1949, e com último paradeiro conhecido na Rua da Misericórdia, 35, Azeitão, em que lhe é imputada a prática dos crimes previstos e punidos pelo artigo 37.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi, por despacho de 2 de Março de 2000, cessada a declaração de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por decurso do prazo prescricional.

6 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António Alexandre Trigo Mesquita. - A Escrivã-Auxiliar, Rosa Bebiano.