Aviso de Contumácia n.º 1148/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1148/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2156/96.6PASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Virgínia Vieira de Sousa Gomes, filha de José Vieira de Sousa e de Emília da Purificação, natural da freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, com nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Maio de 1958, bilhete de identidade: 8372402, domicílio: Rua de Gomes Freire, 18, 3.º, esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.