Aviso de Contumácia n.º 1148/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1148/2006 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 477/04.5PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Xavier Valls Sanchez, filho de Miguel Valls e de Margarida Sanchez, de nacionalidade espanhola, nascido em 5 de Julho de 1971, solteiro, com domicílio na Rua do Moinho, 12, Ferragudo, 8400-504 Carvoeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Amália Sousa.