Aviso de Contumácia n.º 11484/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 484/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 542/94.5PCLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Abel Domingues Pinheiro, filho de José António Domingues e de Ilda Domingues, natural de Trancoso, nascido a 22 de Março de 1967, casado, e residente na Avenida de Luís Camões, Edifício 15, piso 0, lote G, Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, acusado, nestes autos, por posse de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 20 de Janeiro, foi declarada a cessação de contumácia, por prescrição, situação que se encontrava desde 14 de Março de 1995, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.