Aviso de Contumácia n.º 11484/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 484/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1459/93.6TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo António Oliveira Marques, filho de Armindo Marques Moreira Sousa e de Amélia Augusta Ferreira Oliveira, natural de Mafamude (Vila Nova de Gaia), nascido em 29 de Junho de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 1652624, com domicílio na Rua dos Caldeireiros, 138, 2.º, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 1992; por despacho de 4 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado por despenalização de conduta.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.