Aviso de Contumácia n.º 11487/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 487/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1875/93.3TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José Maia Baltar, filho de Joaquim de Oliveira Baltar e de Júlia Nogueira Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1947, casado, com domicílio na Rua de Ferreira Lemos, 137, 4870 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Fevereiro de 1992; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.