Aviso de Contumácia n.º 11488/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 488/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 683/02.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kelly Birt, filho de Peter Birt e de Susan Wyrdla, natural do Reino Unido, nascido em 10 de Maio de 1978, titular do passaporte n.º 027558846, com domicílio em 8 Chilsey Green 22, Langton Wkybrid, Londres, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.