Aviso de Contumácia n.º 11489/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 489/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 13 159/00.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Célia de Oliveira Guerra dos Santos Rodrigues, filha de Joaquim José de Jesus Santos e de Albertina Rodrigues Guerra Santos, nascida em 25 de Abril de 2004, natural da Penha de França, Lisboa, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6208347, com domicílio na Rua de Nadir Afonso, Edifício Chaves, bloco 1, 4.º, direito, 5400-000 Chaves, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Abril de 2000; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Fernanda Gonçalves.