Aviso de Contumácia n.º 11490/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 490/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 285/95.2PAVFX, que o Ministério Público move contra o arguido João Carlos Campos Figueira Sousa Leite, nascido a 13 de Setembro de 1961, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Abel António Gaspar Alves de Sousa Leite e de Maria de Lurdes de Campos Figueira Antunes de Sousa Leite, e com última residência conhecida em Casais da Lagoa, Azambuja, por estar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 217.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e tem os seguintes efeitos: a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.