Aviso de Contumácia n.º 11491/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 491/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 37/95.0TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido António Sales da Cruz e Freitas, casado, de nacionalidade angolana, e com última residência conhecida na Rua de Fernando Pessoa, 8, 2.º, direito, Forte da Casa, acusado, nestes autos, por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação da contumácia, por ter sido prescrito o procedimento criminal, situação que se encontrava desde 18 de Março de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivão-Auxiliar, Luís Carlos Pereira Bento.