Aviso de Contumácia n.º 11501/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 501/2000 - AP. - O Dr. Romão Rosa da Cruz, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, exarado nos autos de processo comum, colectivo, n.º 218/96, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Natálio Monteiro Rodrigues nascido a 1 de Janeiro de 1966, natural da Marinha Grande, com última residência conhecida na Praceta da Liberdade, bloco 4, rés-do-chão, esquerdo, Casal do Malta, Marinha Grande, por se encontrar indiciado de ter cometido um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e um crime de consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e certidões da administração pública e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Romão Rosa da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Neves.