Aviso de Contumácia n.º 11520/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 520/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Isabel Machado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3054/03.4TBBCL, (ex. processo n.º 10867/02.2TABCL), pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Emanuel Ferreira de Freitas, filho de Domingos Freitas da Silva e de Maria do Sameiro Ferreira de Sousa, natural de Gondizalves, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10793063, com domicílio na Lugar da Bouça Boa, Lote 14, Pomada, Tibães, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º do Código Penal, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, por despacho de 28 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

10 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Machado. - A Oficial de Justiça, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.