Aviso de Contumácia n.º 1153/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1153/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 680/96.0GBMTA, que o Ministério Público move contra o arguido Dinis Manuel Caselhas Daniel, filho de Joaquim José Daniel e de Celeste da Silva Caselhas, nascido a 23 de Março de 1964, natural de Mora, casado, mecânico, com última residência conhecida na Urbanização dos Lóios, Rua Dois, 10, 1.º, esquerdo, Lavradio, Barreiro, a quem é imputada a prática de um crime de tráfico de menor gravidade de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea a), e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo, por despacho de 22 de Setembro de 1999, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e certificados em seu nome junto dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.