Aviso de Contumácia n.º 11530/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 530/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 59/03.9PCBRG, pendente neste Tribunal contra a arguido Maria da Conceição Teixeira Mendes Ferreira, filha de José Antunes Mendes e de Maria do Sameiro Teixeira, natural de Braga, Palmeira, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7225671, com domicílio na Rua da Boavista, 296-A, 2.º, esquerdo, Sé, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.