Aviso de Contumácia n.º 11531/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 531/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Colaço, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1354/97.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvestre da Costa e Cunha, filho de Domingos Rodrigues da Cunha e de Emília da Conceição C. Abreu, natural de Vila Verde, nascido em 11 de Fevereiro de 1963, casado, titular da identificação fiscal n.º 143593450 e do bilhete de identidade n.º 8647913, com domicílio na Rua António Marinho, 52, 1.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1997, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal contra o arguido.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Colaço. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.