Aviso de Contumácia n.º 11533/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 533/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo Juízo de Direito deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, registados sob o n.º 62/97.6TBMTJ, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Manuel Paixão de Oliveira, filho de Manuel de Oliveira Mateus e de Conceição Jacinta Paixão, natural do Barreiro, nascido a 24 de Novembro de 1950, com última residência conhecida na Rua de D. João IV, 23, rés-do-chão, Almada, e actualmente ausente em parte incerta, nos quais, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção actual dada pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944, foi declarado contumaz, ao abrigo do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do referido artigo 336.º), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal (n.º 3 do citado artigo do Código de Processo Penal).

8 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Vera Salomé Coelho Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leodémia Conceição Silva.