Aviso de Contumácia n.º 11533/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 533/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 223/97.8TATVD (ex. processo n.º 709/98), pendente neste Tribunal contra a arguido Maria Alice Fernandes Antunes, filha de Deliciano Matos Antunes e de Lúcia Jesus Fernandes Freitas, natural de Póvoa de Lanhoso, Travassos, Póvoa de Lanhoso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Fevereiro de 1963, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 108, 7.º, esquerdo, São Victor, 4710-412 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 1995, por despacho de 21 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.