Aviso de Contumácia n.º 11542/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 542/2005 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 464/00.2PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando do Nascimento Tomé Falcão Morais, filho de Nascimento de Jesus Falcão Morais e de Eulália da Natividade Tomé Morais, natural de Portugal, Sé, Bragança, nascido em 30 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11283175, com domicílio na Zona Residencial do Campelo, Bloco F, 2, 2.º, esquerdo, Bragança, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigos 203.º, 22.º, 23.º e 73.º, 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1998, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - O Oficial de Justiça, Amador Afonso.