Aviso de Contumácia n.º 11548/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 548/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra Marques Lopes, juíza de direito da Secção de Processos do Tribunal da Comarca de Resende, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 116/99.4TARSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Martins de Figueiredo, casado, filho de Severino de Figueiredo e de Maria da Encarnação Martins, natural de Bodiosa, Viseu, nascido a 14 de Junho de 1960, titular bilhete de identidade n.º 06476825, de 21 de Abril de 2003, Viseu, e com última residência no lugar de Mirão, Resende, 4660-000 Resende, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido nos termos do artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Marques Lopes. - O Oficial de Justiça, Fernando Libertário L. Moreira.