Aviso de Contumácia n.º 11549/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 549/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 84/99, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Carlos Alberto Azevedo Silva, casado, vendedor de automóveis, nascido a 26 de Novembro de 1955, natural da freguesia de Macieira da Maia, concelho de Vila do Conde, filho de David Ferreira da Silva e de Albina Rosa Azevedo, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Catraia de São Pedro, Oliveira do Hospital, acusado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a data da declaração e a proibição de o mesmo obter bilhete de identidade, passaporte e certificado do registo criminal e certidões do registo civil da sua naturalidade e registo de aquisição de imóveis, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Fátima Silva Dias.