Aviso de Contumácia n.º 1155/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1155/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 394/99.9PQPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido João António São José Monteiro, filho de João Dias Monteiro e de Graziela de São José Campos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8434243, emitido em 13 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Prof. Sousa Câmara, 161, rés-do-chão, esquerdo, Campolide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - A Oficial de Justiça, Isabel Ana A. P. Fernandes.