Aviso de Contumácia n.º 11558/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 558/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 408/98.0TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido João José Porfírio Rato, filho de Muno Serra de Andrade Rato e de Maria da Purificação Fonte Porfírio, natural de Inguias, Belmonte, nascido em 21 de Dezembro de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2527783, com domicílio na Avenida Monsenhor Mendes do Carmo, Lote 4, 2.º, direito, 6300 Guarda, o qual se encontra em 15 de Novembro de 2001, por acórdão, condenado na pena de três anos e seis meses de prisão, transitado em julgado em 3 de Dezembro de 2002, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, Hélder Rui Ferreira Fonseca.