Aviso de Contumácia n.º 11559/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 559/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 559/01.5TBCVL (antigo n.º 67/1996), pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Isabel Rogeiro Incenso Ferreira, filha de Joaquim Ferreira Incenso e de Aurora da Fonseca Rogério Incenso, natural de Covilhã, São Pedro, Covilhã, nascida em 29 de Novembro de 1968, com domicílio no Largo da Igreja, 8, rés-do-chão, Fundão, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1994 e 21 de Maio de 1994, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção da responsabilidade criminal da arguida.

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, Nélson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.