Aviso de Contumácia n.º 1156/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1156/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 98/02.7TBTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Peres Moreno, nascido em 25 de Abril de 1966, titular da carta de condução n.º 28710292, domicílio: Umbrete, 21 a 3, Sevilha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 20 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Gonçalves Santos.