Aviso de Contumácia n.º 11560/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 560/2005 - AP. - O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 120/03.0GBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavlo Drozdov, filho de Paulo e de Ludmila, de nacionalidade ucraniana, nascido em 28 de Abril de 1978, solteiro, titular do passaporte n.º AE869033, com domicílio na Rua do Espirito Santo, 39-A, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Miguel Gabriel.