Aviso de Contumácia n.º 11563/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 563/2005 - AP. - O Dr. Miguel Ferreira Vaz, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 38/02.3TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos João Henriques Laborinho Rodrigues, filho de Fernando Augusto de Almeida L. Rodrigues e de Cecília Conceição Silva H. Laborinho Rodrigues, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º8236442, com domicílio na Finca Chirígota, 28229, Vilianva Pardillo, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Ferreira Vaz. - A Oficial de Justiça, Maria José Rosa Filipe.