Aviso de Contumácia n.º 11571/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 571/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Lopes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 25/00.6PAETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Fontinha Martins, filho de António Fontinha Alves e de Matilde Martins Pires Alves, natural de Espanha, nascido em 26 de Julho de 1969, casado, titular da identificação fiscal n.º 196921767 e do bilhete de identidade n.º 10458951, com domicílio na Rua Sebastião da Gama, lote 45-A, Quinta do Conde, 2975-298 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2000 e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2000, foi por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Lopes. - A Oficial de Justiça, Júlia Sanches.