Aviso de Contumácia n.º 11572/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 572/2004 - AP. - A Dr.ª Gabriela Sabino, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 82/00.5IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Duarte, com domicílio na Rua da Fraternidade, lote 3197, Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal superior a 5 000 000$, praticado em 1996; foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Gabriela Sabino. - A Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.