Aviso de Contumácia n.º 11574/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 574/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 321/95, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, que o Ministério Público move contra o arguido António Fernando Pinto Barbosa, casado, operador de máquinas, natural de Rebolido, Paredes, nascido a 14 de Maio de 1958, natural de Gondalães, Paredes, filho de Francisco Barbosa e de Justina Pinto Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 5882157, emitido em 22 de Agosto de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente em Rebolido, Gondalães, Paredes, pela eventual prática do crime de jogo ilícito, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia oportunamente proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

24 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.